Altera a redação da alínea d do art. 3º do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.
Altera a redação da alínea d do art. 3º do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.
Altera a redação da alínea d do art. 3º do Decreto-lei nº 2.066, de 7 de março de 1940.