Lei 10.821/2003 - Artigo 2

Art. 2º. A indenização prevista nesta Lei será deferida aos dependentes na ordem de preferência estabelecida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei 10.821/2003 - Artigo 2

Art. 2º. A indenização prevista nesta Lei será deferida aos dependentes na ordem de preferência estabelecida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.