DECRETO-LEI Nº 9.513, DE 25 DE JULHO DE 1946.
Concede isenção do impôsto de renda.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.513, DE 25 DE JULHO DE 1946.
Concede isenção do impôsto de renda.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.513, DE 25 DE JULHO DE 1946.
Concede isenção do impôsto de renda.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: