Decreto 10.721/2021 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 6.342, de 4 de janeiro de 2008.
Decreto 10.721/2021 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 6.342, de 4 de janeiro de 2008.