Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

JOSÉ SARNEY
Iris Rezende Machado João Alves Filho
Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.1990