Art. 34. Ficam revogados os Decretos nos:

I - 3.775, de 16 de março de 2001; e

II - 4.296, de 10 de julho de 2002.

Brasília, 3 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2007