Decreto 6.140/2007 - Ementa

DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007.

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 84, 85, 86 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; no art. 69 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001; Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997; Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004; arts. 44 a 49 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 83 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 9.250, ...

Decreto 6.140/2007 - Ementa

DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007.

Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 84, 85, 86 e 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; no art. 69 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001; Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997; Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004; arts. 44 a 49 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 83 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei nº 9.250, ...