Lei 4.676/1965 - Artigo 2

Art. 2º. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 2.944, de 8 de novembro de 1956, passam a constituir o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...............

Parágrafo único. Fica o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE) autorizado a admitir pessoal contratado e assinar convênios com a Divisão de Águas do Ministério das Minas e Energia, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e com a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, a fim de dar cumprimento ao disposto neste artigo".

Lei 4.676/1965 - Artigo 2

Art. 2º. Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 2.944, de 8 de novembro de 1956, passam a constituir o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...............

Parágrafo único. Fica o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE) autorizado a admitir pessoal contratado e assinar convênios com a Divisão de Águas do Ministério das Minas e Energia, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e com a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, a fim de dar cumprimento ao disposto neste artigo".