DECRETO-LEI Nº 9.519, DE 25 DE JULHO DE 1946.
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.519, DE 25 DE JULHO DE 1946.
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 9.519, DE 25 DE JULHO DE 1946.
Revoga o Decreto-lei nº 9.398, de 21 Junho de 1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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