Título
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
Tese
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
Observação
(alterada - Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30/4/2010, 3 e 4/5/2010
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003
286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
Precedentes
E-AIRR - 735362-31.2001.5.02.5555 — Wagner Pimenta — 21/06/2002
E-AIRR - 731475-39.2001.5.02.5555 — Wagner Pimenta — 14/06/2002
E-ED-RR - 57840-37.2001.5.13.0004 — Maria de Assis Calsing — 02/03/2012
E-AIRR - 71540-76.2005.5.04.0332 — Lelio Bentes Corrêa — 30/06/2008
E-AIRR - 767071-62.2001.5.10.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 24/06/2005
E-ED-AIRR - 29940-57.2007.5.24.0006 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 13/11/2009
E-ED-RR - 579355-41.1999.5.07.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 19/12/2006
E-AG-AIRR - 690778-10.2000.5.02.5555 — Maria de Assis Calsing — 08/11/2002
E-AIRR - 648150-76.2000.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 02/02/2001
E-A-AIRR - 40640-89.2004.5.04.0512 — João Batista Brito Pereira — 06/11/2009
E-AIRR - 696213-62.2000.5.02.5555 — Milton de Moura França — 28/09/2001
E-AIRR - 565587-59.1999.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 04/08/2000
E-AIRR - 661363-52.2000.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 21/09/2001
E-AIRR - 618584-35.1999.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 09/02/2001
E-AIRR - 597391-72.1999.5.02.5555 — Rider de Brito — 30/06/2000
E-AIRR - 20040-55.2005.5.04.0304 — Aloysio Corrêa da Veiga — 13/04/2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
Tese
I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
Observação
(alterada - Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30/4/2010, 3 e 4/5/2010
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003
286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO
A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
Precedentes
E-AIRR - 735362-31.2001.5.02.5555 — Wagner Pimenta — 21/06/2002
E-AIRR - 731475-39.2001.5.02.5555 — Wagner Pimenta — 14/06/2002
E-ED-RR - 57840-37.2001.5.13.0004 — Maria de Assis Calsing — 02/03/2012
E-AIRR - 71540-76.2005.5.04.0332 — Lelio Bentes Corrêa — 30/06/2008
E-AIRR - 767071-62.2001.5.10.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 24/06/2005
E-ED-AIRR - 29940-57.2007.5.24.0006 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 13/11/2009
E-ED-RR - 579355-41.1999.5.07.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 19/12/2006
E-AG-AIRR - 690778-10.2000.5.02.5555 — Maria de Assis Calsing — 08/11/2002
E-AIRR - 648150-76.2000.5.03.5555 — João Batista Brito Pereira — 02/02/2001
E-A-AIRR - 40640-89.2004.5.04.0512 — João Batista Brito Pereira — 06/11/2009
E-AIRR - 696213-62.2000.5.02.5555 — Milton de Moura França — 28/09/2001
E-AIRR - 565587-59.1999.5.03.5555 — José Luiz Vasconcellos — 04/08/2000
E-AIRR - 661363-52.2000.5.03.5555 — Vantuil Abdala — 21/09/2001
E-AIRR - 618584-35.1999.5.06.5555 — Vantuil Abdala — 09/02/2001
E-AIRR - 597391-72.1999.5.02.5555 — Rider de Brito — 30/06/2000
E-AIRR - 20040-55.2005.5.04.0304 — Aloysio Corrêa da Veiga — 13/04/2007