DECRETO-LEI Nº 4.360, DE 5 DE JUNHO DE 1942.
Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 4.360, DE 5 DE JUNHO DE 1942.
Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 4.360, DE 5 DE JUNHO DE 1942.
Modifica os prazos para o penhor agrícola e pecuário e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que Ihe confere o artigo 180 da Constituição,
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