Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
Apolonio Salles.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1942