Art. 4º. As consultas públicas dos sistemas de tramitação e acompanhamento processual dos Tribunais e Conselhos, disponíveis na rede mundial de computadores, devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011)

I - número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias;

II - nomes das partes;

III - número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda;

IV - nomes dos advogados;

V - registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - A consulta ficará restrita às seguintes situações: (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011)

I - ao inciso I da cabeça deste artigo, nos processo criminais, após o trânsito em julgado da decisão absolutória, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena; (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011)

II - aos incisos I, IV e V da cabeça deste artigo, nos processo sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Resolução nº 143, de 30.11.2011)

§ 2º - Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.