Decreto-Lei 15/1966 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966.

Estabelece normas e critérios para uniformização dos reajustes salariais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; e

CONSIDERANDO que não tem havido a necessária uniformidade na apuração e na aplicação dos índices para reconstituição do salário real médio nos últimos 24 meses, base da política salarial seguida pelo Govêrno como instrumento de combate à inflação;

CONSIDERANDO que dessa falta de uniformidade tem resultado a concessão de percentagens diferentes de aumento salarial, até mesmo dentro da mesma categoria profissional;

CONSIDERANDO, ainda, que a falta de uniformidade e de precisão na apuração dos índices e os cri...

Decreto-Lei 15/1966 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966.

Estabelece normas e critérios para uniformização dos reajustes salariais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; e

CONSIDERANDO que não tem havido a necessária uniformidade na apuração e na aplicação dos índices para reconstituição do salário real médio nos últimos 24 meses, base da política salarial seguida pelo Govêrno como instrumento de combate à inflação;

CONSIDERANDO que dessa falta de uniformidade tem resultado a concessão de percentagens diferentes de aumento salarial, até mesmo dentro da mesma categoria profissional;

CONSIDERANDO, ainda, que a falta de uniformidade e de precisão na apuração dos índices e os cri...