DECRETO Nº 4.018, DE 15 DE MAIO DE 1901

Manda observar as regras propostas pelo Governo de Sua Magestade Britannica, afim de preencher lacunas existentes no regulamento para evitar abalroamentos no mar, a que se refere o decreto nº 1.988, de 14 de março de 1895.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Attendendo ás propostas que lhe foram feitas pelo Governo de Sua Magestade Britannica, com o fim de preencher lacunas existentes no regulamento approvado pelo decreto nº 1.988, de 14 de março de 1895:

Resolve acceitar e mandar observar as regras, a este annexas, concernentes ás luzes e signaes das embarcações de pesca e das de praticagem a vapor.

Capital Federal, 15 de maio de 1901, 13º da Republica.

M. FERRAZ DE CAMPOS SALLES.
José pinto da Luz.

Este texto não subst...