Título
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE.
Tese
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE.
Tese
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 415) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000