Art. 9º. São ações da ENSEC-PJ:

I - fortalecer as ações de governança cibernética;

II - elevar o nível de segurança das infraestruturas críticas;

III - estabelecer rede de cooperação do Judiciário para a segurança cibernética; e

IV - estabelecer modelo centralizado de governança cibernética nacional.