CNJ - Resolução 396 - Artigo 35
Art. 35.
Ficam revogados os arts. 39 e 40 da Resolução CNJ nº 370/2021.
CNJ - Resolução 396 - Artigo 35
Art. 35.
Ficam revogados os arts. 39 e 40 da Resolução CNJ nº 370/2021.