Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.12.1995
Brasília, 20 de dezembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Serra
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.12.1995