CNJ - Resolução 265 - Artigo 8
Art. 8º.
Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 42-A e o art. 42-C da Resolução CNJ n. 215/2015.
CNJ - Resolução 265 - Artigo 8
Art. 8º.
Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 42-A e o art. 42-C da Resolução CNJ n. 215/2015.