Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 4.060, de 21 de dezembro de 2001.

Brasília, 18 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 21.1.2002