Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo

Mauro Luiz Iecker Vieira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Antônio Carlos Rodrigues
Gilberto Magalhães Occhi
Helder Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2015