DECRETO Nº 503, DE 23 DE ABRIL DE 1992.
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 4º, 6º, III, arts. 10, 14 e 16 da Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992,
DECRETA:
DECRETO Nº 503, DE 23 DE ABRIL DE 1992.
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 4º, 6º, III, arts. 10, 14 e 16 da Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992,
DECRETA: