LEI Nº 8.431, DE 9 DE JUNHO DE 1992
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.431, DE 9 DE JUNHO DE 1992
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.431, DE 9 DE JUNHO DE 1992
Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: