Lei 12.901/2013 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Lei 12.901/2013 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.