Lei 13.868/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei 13.868/2019 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.