Art. 14. Fica revogado o Decreto nº 4.363, de 6 de setembro de 2002.

Brasília, 22 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2004