Art. 3º. A Comissão Nacional para os assuntos da ALALC criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de março de 1963, e reestruturada pelo Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior no Banco do Brasil S. A., a execução do Protocolo Anexo, sugerindo as medidas julgadas necessárias ao seu fiel cumprimento.