Art. 20. Aos fornecimentos de energia elétrica a podêres públicos, autarquias, sociedades de economia mista e emprêsas de utilidade pública, exclusivamente para fins de tração elétrica urbana e ferroviária, abastecimento dágua, serviço de esgôto e de saneamento, aplicar-se-ão as tarifas que lhes forem pertinentes, com uma redução a ser fixado, para cada caso, pelo Departamento Nacional de Águas e Energia.