CAPÍTULO II
Estrutura Básica de Tarifas
Estrutura Básica de Tarifas
Art. 10. Além dos elementos já exigidos por dispositivos legais, o requerimento a ser apresentado pelo concessionário à Fiscalização, para fixação de tarifas, deverá ser instruído com a análise do custo do serviço e a sua discriminação entre os grupos e subgrupos se houver, de consumidores, definidos na forma dêste decreto.