Art. 21. Ao aplicar as normas dêste decreto em cálculo de reajustamento, revisão ou fixação de tarifas, poderá o Departamento Nacional de Águas e Energia adaptar o resultado às condições do mercado servido pelo concessionário.
Parágrafo único. A critério do Departamento Nacional de Águas e Energia e de acôrdo com o concessionário, poder-se-á estabelecer tarifas para os consumidores do Grupo B, residenciais, não residenciais e iluminação pública.
Parágrafo único. A critério do Departamento Nacional de Águas e Energia e de acôrdo com o concessionário, poder-se-á estabelecer tarifas para os consumidores do Grupo B, residenciais, não residenciais e iluminação pública.