Art. 7º. Todos os concessionários de serviços públicos de energia elétrica e unidades consumidoras deverão manter o fator de potência de seus sistemas e de suas instalações elétricas o mais próximo possível da unidade. (Redação dada pelo decreto nº 479, de 1992)

§ 1º - Caberá ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE estabelecer os limites mínimos do fator de potência indutivo e capacitivo que será adotado como referência para o sistema elétrico brasileiro e para as instalações elétricas das unidades consumidoras, bem como a forma de medição e o critério de faturamento da energia reativa excedente a esses limites. (Redação dada pelo decreto nº 479, de 1992)

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao suprimento de energia elétrica entre concessionários e a consumidores que possuam geração própria, quando os contratos respectivos previrem cláusulas especiais que regulem a matéria.