LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.639, DE 31 DE MARÇO DE 1993.
Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: