Decreto 6.272/2007 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA


Art. 1º. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Decreto 6.272/2007 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA


Art. 1º. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.