Lei 9.096/1995 - Artigo 49-A
Art. 49-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Lei 9.096/1995 - Artigo 49-A
Art. 49-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)