Lei 9.096/1995 - Artigo 52
Art. 52.
(VETADO)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Lei 9.096/1995 - Artigo 52
Art. 52.
(VETADO)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)