Lei 9.096/1995 - Artigo 45
TÍTULO IV
Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 45.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Lei 9.096/1995 - Artigo 45
TÍTULO IV
Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Art. 45.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)