Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Eduardo Pazuello
Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2021 - Edição extra