Art. 3º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do SUS estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, mantidas as demais condições estipuladas na referida Lei.