Decreto-Lei 9.051/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1944.
Decreto-Lei 9.051/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1944.