Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Waldez Góes da Silva
Dario Carnevalli Durigan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2024.