Decreto 12.129/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012.
Decreto 12.129/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012.