Decreto 64.214/1969 - Artigo 37

Art. 37. Nas emprêsas cujo contrôle acionário seja de propriedade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior, ou caracterizadas como de capital estrangeiro, na forma da legislação específica em vigor, a contrapartida de recursos dos "artigos 34 e 18" não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o montante de recursos próprios aplicados no projeto.

Decreto 64.214/1969 - Artigo 37

Art. 37. Nas emprêsas cujo contrôle acionário seja de propriedade direta ou indireta de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior, ou caracterizadas como de capital estrangeiro, na forma da legislação específica em vigor, a contrapartida de recursos dos "artigos 34 e 18" não poderá ultrapassar, em qualquer hipótese, o montante de recursos próprios aplicados no projeto.