Art. 15. O Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas pagará em dinheiro semanalmente, o salário dos operários empregados em obras destinadas à defesa contra as sêcas do Nordeste.

§ 1º - E' vedado o desconto de taxas comissões ou outra qualquer forma no salário do operário e assistência social a que estejam por lei obrigados.

§ 2º - A inobservância ao disposto no parágrafo anterior importa na responsabilidade civil e criminal do agente