Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências.