CNJ - Resolução 544 - Artigo 1

Art. 1º. Criar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça (UMF/XX).

CNJ - Resolução 544 - Artigo 1

Art. 1º. Criar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da Justiça (UMF/XX).