Lei 5.239/1967 - Artigo 2

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Lei 5.239/1967 - Artigo 2

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.