Vigência

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.2018