Art. 9º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 4.790, de 2003;

II - o art. 4º do Decreto nº 5.417, de 2005;

III - o Decreto nº 5.990, de 2006;

IV - os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.900, de 10 de novembro de 2016:

a) os art. 1º a art. 7º; e

b) os Anexos I a III; e

V - o Decreto nº 10.454, de 10 de agosto de 2020.