Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 28 de dezembro de 2022.

Brasília, 13 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2022.